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1. TRG2026-05-14

   66/24.8T8AVV.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   - Tem legitimidade para instaurar ação de impugnação de escritura de justificação notarial

   • ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
   • INTERESSADO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
2. TRG2025-09-11

   122/21.4T8VLN.G1

   Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

   I - A aquisição do direito real de propriedade pode advir da usucapião

   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE
   • USUCAPIÃO
   • SUCESSÃO POR MORTE
   • SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA
   • EMENDA DA PARTILHA
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
3. TRC2007-05-08

   267/04.5TBOFR-A.C1

   Relator: ARTUR DIAS

   I – Nos termos do nº 1 do artº 671º CPC, transitada em

   • EXTENSÃO DO CASO JULGADO
   • TERCEIRO
   • INTERESSADO
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • CRÉDITO
   • IMPUGNAÇÃO