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1. TRG2007-01-19

   2137/08-1

   Relator: CARLOS BARREIRA

   maior exigência de punição, tendo em conta as exigências de prevenção especial (de risco de repetição de condutas idênticas). III – A imputabilidade diminuída não acarreta necessariamente qualquer atenuação especial

   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • MEDIDA DA PENA
   • INTERESSADO
   • DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
2. TRG2004-04-21

   700/04-2

   Relator: ROSA TCHING

   1º- No processo de expropriação por utilidade pública vale o princípio da

   • PROCESSO
   • EXPROPRIAÇÃO
   • LEGITIMIDADE
   • INTERESSADO