1825/05.6TBFAF-D.G1

Relator: ROSA TCHING

Cód. Civil, ou seja, quando o mesmo não tiver ainda completado a sua formação profissional, único caso a que cabe processo de jurisdição voluntária previsto, actualmente, no art. 989º

• TRIBUNAL COMPETENTE
• CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL
• ALIMENTOS A FILHOS MAIORES
• INTERDITO