TRE
251/20.1T8ORM.E1
Relator: FRANCISCO XAVIER
A declaração na sentença de interdição da data do começo da incapacidade
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Relator: FRANCISCO XAVIER
A declaração na sentença de interdição da data do começo da incapacidade
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1.- A interdição deve ser concebida como um instrumento que visa tutelar
Relator: CARLOS GIL
1. Na impugnação da decisão da matéria de facto do tribunal de