TRE
251/20.1T8ORM.E1
Relator: FRANCISCO XAVIER
A declaração na sentença de interdição da data do começo da incapacidade
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Relator: FRANCISCO XAVIER
A declaração na sentença de interdição da data do começo da incapacidade
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Quanto ao valor da fixação na sentença que decreta uma interdição