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1. TRG2025-05-22

   6747/19.0T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- A data provável do começo da incapacidade fixada na sentença, transitada

   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • INTERDIÇÃO
   • ANULAÇÃO
   • PROCURAÇÃO
2. TRE2019-05-02

   1684/15.0T8TMR-A.E1

   Relator: SILVA RATO

   I - No quadro do Regime Jurídico das Perícias Médico-Legais e Forenses

   • INTERDIÇÃO
   • PERÍCIA MÉDICO-LEGAL