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1. PGR-CC1997-07-17

   Parecer n.º 10/1997

   Relator: CABRAL BARRETO

   1- Não existem obstáculos de natureza jurídico-constitucional que obstem à celebração

   • ACORDO INTERNACIONAL
   • AUTORIZAÇÃO
   • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
   • DROGA
   • SEGURANÇA
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
2. PGR-CC1986-02-27

   Parecer n.º 88/1985

   Relator: ANTONIO CAEIRO

   1 - Não sendo conhecido o conteudo do projecto de diploma legal que

   • NUMERO UNICO DE FUNCIONARIO
   • NUMERO UNICO DE CIDADÃO
   • DADOS NOMINATIVOS
   • INTERCONEXÃO DE FICHEIROS
   • REGISTO INFORMATICO
   • FUNÇÃO PUBLICA