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1. PGR-CC1999-08-06

   Parecer n.º 48/1999

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - O diploma em projecto deverá assumir a forma de lei ou

   • CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
   • ALTERAÇÃO
   • PROJECTO DE DIPLOMA LEGAL
   • PENHORA
   • DEPÓSITO BANCÁRIO
   • SIGILO BANCÁRIO
2. PGR-CC1995-06-08

   Parecer n.º 23/1995

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - É proibido o acesso a ficheiros e registos informáticos para conhecimento

   • COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
   • NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS
   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • COMISSÃO RECENSEADORA
   • RECENSEAMENTO ELEITORAL
   • DOCUMENTO ADMINISTRATIVO
3. PGR-CC1986-02-27

   Parecer n.º 88/1985

   Relator: ANTONIO CAEIRO

   1 - Não sendo conhecido o conteudo do projecto de diploma legal que

   • NUMERO UNICO DE FUNCIONARIO
   • NUMERO UNICO DE CIDADÃO
   • DADOS NOMINATIVOS
   • INTERCONEXÃO DE FICHEIROS
   • REGISTO INFORMATICO
   • FUNÇÃO PUBLICA