4 resultados

1. PGR-CC1999-08-06

   Parecer n.º 48/1999

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   não afastam em termos excessivos ou desrazoáveis o acesso ao direito por qualquer dos interessados

   • CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
   • ALTERAÇÃO
   • PROJECTO DE DIPLOMA LEGAL
   • PENHORA
   • DEPÓSITO BANCÁRIO
   • SIGILO BANCÁRIO
2. PGR-CC1997-07-17

   Parecer n.º 10/1997

   Relator: CABRAL BARRETO

   1- Não existem obstáculos de natureza jurídico-constitucional que obstem à celebração

   • ACORDO INTERNACIONAL
   • AUTORIZAÇÃO
   • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
   • DROGA
   • SEGURANÇA
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
3. PGR-CC1995-06-08

   Parecer n.º 23/1995

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - É proibido o acesso a ficheiros e registos informáticos para conhecimento

   • COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
   • NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS
   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • COMISSÃO RECENSEADORA
   • RECENSEAMENTO ELEITORAL
   • DOCUMENTO ADMINISTRATIVO
4. PGR-CC1986-02-27

   Parecer n.º 88/1985

   Relator: ANTONIO CAEIRO

   1 - Não sendo conhecido o conteudo do projecto de diploma legal que

   • NUMERO UNICO DE FUNCIONARIO
   • NUMERO UNICO DE CIDADÃO
   • DADOS NOMINATIVOS
   • INTERCONEXÃO DE FICHEIROS
   • REGISTO INFORMATICO
   • FUNÇÃO PUBLICA