2 resultados

1. TCAN2007-06-21só sumário

   00412/04.0BECBR

   Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

   seja colocado na carreira de inspector técnico na categoria de inspector técnico especialista, e de inspectores-adjuntos especialistas principais para a carreira de inspector técnico na categoria de inspector técnico ... técnico especialista à qual só se acederia por concurso; VI. Em nada do regime legal aludido se mostra posto em causa o direito à carreira ou os princípios constitucionais

   • IGAE
   • TRANSIÇÃO
   • INTERCOMUNICABILIDADE CARREIRAS
   • DL N.º 112/01 - DEC. REGULAMENTAR N.º 48/02
   • PRINCÍPIO IGUALDADE
   • DIREITO À CARREIRA
2. TCAN2007-01-25só sumário

   00421/04.0BECBR

   Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   categorias de inspectores adjuntos especialistas (categoria para que transitaram os subinspectores da IGAE – cfr. art. 10.º e anexo II) e de inspectores-adjuntos especialistas principais para a carreira ... técnico especialista à qual só se acederia por concurso. VIII. Em nada do regime legal aludido se mostra posto em causa o direito à carreira ou os princípios constitucionais

   • IGAE
   • TRANSIÇÃO
   • INTERCOMUNICABILIDADE CARREIRAS
   • DL N.º 112/01 - DEC. REGULAMENTAR N.º 48/02
   • PRINCÍPIO IGUALDADE
   • DIREITO À CARREIRA