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1. TRG2022-02-10

   5637/19.1T8VNF.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – Para efeitos de aplicação do regime previsto no artigo 133º do

   • PLURALIDADE DE SEGUROS
   • INTENÇÃO FRAUDULENTA
   • DOLO
   • PROVA
   • FRANQUIA
   • EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA