331/17.0BELLE

Relator: RUI PEREIRA

artigos 87º-A e 87º-B do CPTA, por no caso não se afigurar essencial para o apuramento da verdade e para a boa decisão da causa a produção

• FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
• INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL
• CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
• PRODUÇÃO DE PROVA
• PROVA TESTEMUNHAL
• AUDIÊNCIA PRÉVIA