1353/24.0T8PTM.E1

Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

contraponto “a suppressio” consubstanciada na impossibilidade da Ré se opor à validade e à eficácia do mesmo acto resolutivo

• ABUSO DE DIREITO
• RESOLUÇÃO DO CONTRATO
• CONDIÇÃO SUSPENSIVA
• AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
• INTEMPESTIVIDADE