00160/03

Relator: José Gomes Correia

não se tem esta por desrespeitada pela iniciativa do Governo, nomeadamente por exorbitar o programa e o conjunto de directrizes proposto pela autorização legislativa

• IMPUGNAÇÃO DE IRS
• INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL
• INTEMPESTIVIDADE
• JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE DE RECURSO
• REMESSA POR CARTA REGISTADA
• CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO