24/17.9FDCBR-X.C1

Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

montante incongruente. V - O decretamento do arresto exige o respeito pelos princípios da necessidade, adequação, subsidiariedade, precariedade e proporcionalidade, o tribunal não está dispensado de verificar a existência dos requisitos ... alínea c), ou 123.º, n.º 2, do C.P.P., sob pena de se considerar sanada

• PERDA ALARGADA DE BENS
• INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
• INTEMPESTIVIDADE
• VALOR DO PATRIMÓNIO DO ARGUIDO
• VALOR INCONGRUENTE COM OS RENDIMENTOS LÍCITOS
• ARRESTO DOS BENS DO ARGUIDO