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Relator: CHANDRA GRACIAS
obrigatório e sem o qual não se pode pedir a realização de uma 2.ª perícia. III – É intempestivo o pedido de feitura de uma 2.ª perícia ... Recorrente a solicita quando sabe estarem em curso diligências para a obtenção de esclarecimentos ao (primitivo) relatório pericial. IV – Os argumentos literal, teleológico e sistemático das normas legais depõem neste
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
impede um exercício consciente e eficaz do direito ao recurso. Na hipótese do pedido de aclaração ser indeferido, não sendo reconhecida a existência da ambiguidade ou obscuridade apontada, a exigência ... aclaração se pretendia permanece inalterada, mantendo as dificuldades de perceção que motivaram o pedido de esclarecimento. Desta análise das condições de dedução do recurso, segundo a interpretação sob fiscalização, resulta
Relator: MANUEL BARGADO
I - A petição de embargos de terceiro deve ser liminarmente indeferida se