TCANsó sumário
00171/26.6BEBRG
Relator: TIAGO MIRANDA
termos e data da notificação de uma decisão de adjudicação a todos os interessados, de modo nenhum se podia deferir, logo no despacho liminar”, a suspensão da eficácia, quer
3 resultados
Relator: TIAGO MIRANDA
termos e data da notificação de uma decisão de adjudicação a todos os interessados, de modo nenhum se podia deferir, logo no despacho liminar”, a suspensão da eficácia, quer
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
assim como de cada ato eleitoral adotado no âmbito de procedimentos encadeados impede o interessado de reagir contra as decisões subsequentes com fundamento em ilegalidades de que enfermem os atos
Relator: Rosário Pais
fundamentação determina a nulidade da sentença. II - A intempestividade de meio impugnatório usado pelo interessado determina desde logo a não pronúncia do tribunal no tocante às questões de mérito