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1. TRE2024-05-09

   749/14.0T8LLE-B.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A petição de embargos de terceiro deve ser liminarmente indeferida se

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • INTEMPESTIVIDADE
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • DECISÃO SURPRESA
2. TRC2023-09-12

   38/21.4T8CNF-A.C1

   Relator: PAULO CORREIA

   I – Em processo de inventário apresenta-se como intempestivo o requerimento apresentado

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • ARTICULADO SUPERVENIENTE
   • AMPLIAÇÃO DA RELAÇÃO DE BENS
   • INTEMPESTIVIDADE