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1. TRC2023-09-12

   38/21.4T8CNF-A.C1

   Relator: PAULO CORREIA

   articulado superveniente), na tramitação do processo especial de inventário (cfr. art. 549.º, n.º 1 do CPC), ainda que com as necessárias adaptações. III – A apresentação desse articulado superveniente ... intempestiva quando a sua dedução tenha ocorrido depois do encerramento da discussão da fase processual destinada à determinação dos bens a partilhar. IV – Para efeitos do disposto

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • ARTICULADO SUPERVENIENTE
   • AMPLIAÇÃO DA RELAÇÃO DE BENS
   • INTEMPESTIVIDADE
2. TCAS2004-03-02só sumário

   00160/03

   Relator: José Gomes Correia

   I. Em sede de recurso, só dentro dos limites indicados no nº

   • IMPUGNAÇÃO DE IRS
   • INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL
   • INTEMPESTIVIDADE
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE DE RECURSO
   • REMESSA POR CARTA REGISTADA
   • CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO
3. TRC2024-12-11só sumário

   114/20.0T8PBL-B.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I – Se os demais interessados deduzem oposição ao incidente de emenda da

   • EMENDA DA PARTILHA
   • INTEMPESTIVIDADE
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • TORNAS
   • ESCOLHA DOS BENS A VENDER
   • PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE
4. TRC2023-11-07

   562/21.9T8VIS-C.C1

   Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA

   I – Reportando-se o articulado superveniente apresentado a factos ocorridos antes do

   • ARTICULADO SUPERVENIENTE
   • INTEMPESTIVIDADE
   • NOVAS CAUSAS DE PEDIR
   • RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS
   • SIMULAÇÃO PROCESSUAL
   • RECURSO DE REVISÃO