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Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
será a decisão cujo sentido seja impossível de ser apreendido por um destinatário medianamente esclarecido. II – A nulidade da decisão por omissão de pronúncia ocorre quando a mesma deixe
Relator: CHANDRA GRACIAS
Recorrente a solicita quando sabe estarem em curso diligências para a obtenção de esclarecimentos ao (primitivo) relatório pericial. IV – Os argumentos literal, teleológico e sistemático das normas legais depõem neste
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
pretendia permanece inalterada, mantendo as dificuldades de perceção que motivaram o pedido de esclarecimento. Desta análise das condições de dedução do recurso, segundo a interpretação sob fiscalização, resulta
Relator: MANUEL BARGADO
I - A petição de embargos de terceiro deve ser liminarmente indeferida se