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1. TRE2026-06-18

   1353/24.0T8PTM.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC): I. Na modalidade

   • ABUSO DE DIREITO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • CONDIÇÃO SUSPENSIVA
   • AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
   • INTEMPESTIVIDADE
2. TRE2024-11-21

   2162/15.3T9STB-C.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   - O despacho proferido ao abrigo do artigo 570.º, n.º 5

   • REJEIÇÃO DE RECURSO
   • RECLAMAÇÃO
   • INTEMPESTIVIDADE
   • MULTA
   • DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE