TCASsó sumário
00160/03
Relator: José Gomes Correia
àqueles cujas perícias se concluíram já na vigência desse diploma . XI. Havendo o atestado médico sido emitido antes de 1996 e, como a deficiência não se pode ter como definitiva ... benefícios fiscais para contribuintes com incapacidade superior a 60%, preconizando-se aí que o atestado devia conter a indicação da capacidade residual pela aplicação de meios de correcção, era legítimo