Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    00160/03

    Relator: José Gomes Correia

    para que comprovasse que a incapacidade se verificava naquele ano. XII. Não tendo o contribuinte reagido juntando uma declaração da ARS comprovando que a incapacidade, aferida segundo os critérios usados ... lacuna existente quanto aos benefícios fiscais para contribuintes com incapacidade superior a 60%, preconizando-se aí que o atestado devia conter a indicação da capacidade residual pela aplicação de meios

  2. TCASsó sumário

    196/19.8BEALM-A-S1

    Relator: MARIA HELENA FILIPE

    Junho de 2024, foi emitido ao Reclamado, Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho, no qual é atestado que aquele se encontra em estado de doença, por 6 dias ... recairia no dia 9 de Janeiro de 2024, iniludivelmente, não resulta do Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho que não obedece, assim, aos requisitos objectivos do justo impedimento