24/17.9FDCBR-X.C1

Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

artigo 1.º, do património do condenado e do valor incongruente com o seu rendimento lícito. II - A intempestividade do incidente de liquidação da perda alargada de bens a favor ... normas que regulam o arresto em processo civil. III - Apurado o valor do património do arguido, se confrontado com os rendimentos de proveniência comprovadamente lícita auferidos no naquele período resultar

• PERDA ALARGADA DE BENS
• INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
• INTEMPESTIVIDADE
• VALOR DO PATRIMÓNIO DO ARGUIDO
• VALOR INCONGRUENTE COM OS RENDIMENTOS LÍCITOS
• ARRESTO DOS BENS DO ARGUIDO