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1. TRE2026-06-18

   1353/24.0T8PTM.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC): I. Na modalidade

   • ABUSO DE DIREITO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • CONDIÇÃO SUSPENSIVA
   • AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
   • INTEMPESTIVIDADE
2. TRE2016-03-29

   509/15.1T8BJA.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I- O conceito de justo impedimento, embora definido no artigo 140.º

   • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • INTEMPESTIVIDADE
   • JUSTO IMPEDIMENTO