TCASsó sumário
11464/02
Relator: Xavier Forte
verticalmente definitivos . IV)- O acto do Ministro da Educação , em recurso , negando provimento ao recurso hierárquico interposto daquele acto do SEAE , é assim meramente confirmativo deste último acto , pois ... inovando este último acto na ordem jurídica , pelo que é irrecorrível . V)- Daí que , relativamente a todos os vícios geradores de anulabilidade , o acto seria confirmativo , logo irrecorrível