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1. TRE2024-05-09

   749/14.0T8LLE-B.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A petição de embargos de terceiro deve ser liminarmente indeferida se

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • INTEMPESTIVIDADE
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • DECISÃO SURPRESA
2. TRE2011-11-22

   52/07.2EASTR.E1

   Relator: SÉNIO ALVES

   Não beneficia do prazo de 30 dias previsto no artº 411º, nº

   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INTEMPESTIVIDADE