3 resultados

1. TRE2026-06-18

   1353/24.0T8PTM.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC): I. Na modalidade

   • ABUSO DE DIREITO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • CONDIÇÃO SUSPENSIVA
   • AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
   • INTEMPESTIVIDADE
2. TRC2023-09-12

   38/21.4T8CNF-A.C1

   Relator: PAULO CORREIA

   I – Em processo de inventário apresenta-se como intempestivo o requerimento apresentado

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • ARTICULADO SUPERVENIENTE
   • AMPLIAÇÃO DA RELAÇÃO DE BENS
   • INTEMPESTIVIDADE
3. TRE2009-12-10

   267/07.3PAENT.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. O art. 411.º, nº4 do CPP faz depender o prazo

   • PRAZO DO RECURSO
   • INTEMPESTIVIDADE