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1. TRC2025-12-10só sumário

   24/17.9FDCBR-X.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   I - O arresto decretado ao abrigo da Lei n.º 5/2002, 11

   • PERDA ALARGADA DE BENS
   • INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
   • INTEMPESTIVIDADE
   • VALOR DO PATRIMÓNIO DO ARGUIDO
   • VALOR INCONGRUENTE COM OS RENDIMENTOS LÍCITOS
   • ARRESTO DOS BENS DO ARGUIDO
2. TRC2023-09-12

   38/21.4T8CNF-A.C1

   Relator: PAULO CORREIA

   I – Em processo de inventário apresenta-se como intempestivo o requerimento apresentado

   • PROCESSO DE INVENTÁRIO
   • ARTICULADO SUPERVENIENTE
   • AMPLIAÇÃO DA RELAÇÃO DE BENS
   • INTEMPESTIVIDADE