TCASsó sumário
82/17.6BCLSB
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
direto nas fontes de Direito, por ter de se adaptar às especificidades do caso concreto sob a égide do princípio jurídico da justiça. VI – Diferente da equidade é a possibilidade ... têm de utilizar presunções judiciais, em sede de motivação do julgamento da matéria de facto. VII – Na presunção judicial, o julgador utiliza (i) máximas da experiencia (regras de validade universal