TCASsó sumário
1636/99
Relator: J. Gonçalves
33º do CPC, determinando a notificação do autor para constituir advogado dentro do prazo que fixar e absolver o réu da instância se o notificado deixar passar o prazo
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Relator: J. Gonçalves
33º do CPC, determinando a notificação do autor para constituir advogado dentro do prazo que fixar e absolver o réu da instância se o notificado deixar passar o prazo