257/17.8IDBRG-B.G1

Relator: PEDRO CUNHA LOPES

processo ou sobre a decisão recorrida. 3 - Durante o Inquérito por crime fiscal, a pendência de qualquer processo tributário quanto aos factos que lhe deram origem, gracioso ou contencioso, determina

• DESPACHO ADMISSÃO RECURSO
• FIXAÇÃO DETERMINADO EFEITO
• INSUSCETIBILIDADE DE RECURSO
• INQUÉRITO CRIME FISCAL
• PENDÊNCIA PROCESSO TRIBUTÁRIO