329/25.5T8FND-A.C1

Relator: PAULO CORREIA

I – Ainda que se admita que o juiz possa, sem requerimento prévio

• CONVITE A REQUERER A INVERSÃO DO CONTENCIOSO
• RECORRIBILIDADE
• DESTITUIÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS SOCIAIS
• PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CARGO
• DECISÕES COM CARÁTER DEFINITIVO
• INSUSCEPTIBILIDADE DE INVERSÃO DO CONTENCIOSO