4144/25.8YIPRT.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

I – Como é sabido, todo o direito consubstancia um sistema de normas

• IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
• PRESSUPOSTOS
• ÓNUS A CARGO DO IMPUGNANTE
• CONCLUSÕES
• INSUSCEPTIBILIDADE DE APERFEIÇOAMENTO