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1. TRG2018-12-03

   987/16.1T9VNF.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - «A estrutura acusatória do processo penal português, garantia de defesa que

   • ACUSAÇÃO PÚBLICA
   • INSUFICIÊNCIA DE FACTOS
   • NULIDADE
   • REMESSA AO Mº Pº