TRE
412/10.1 TTSTB.E 1
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
sempre se exige que ocorra através de instrumento próprio, especificamente e no caso de sociedades, através de procuração com a referência explícita a tais poderes, por parte de quem ... poderes para responsabilizar a sociedade. III- O despedimento é ilícito se o motivo justificativo do mesmo for declarado improcedente, nomeadamente porque não se provaram os factos em que se fundamentava