TRE
412/10.1 TTSTB.E 1
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
âmbito do procedimento disciplinar, admite a lei que o empregador nomeie um instrutor que, estando devidamente mandatado, proceda à instrução do mesmo, sendo permitido ao instrutor que redija a nota ... final, não lhe cabendo assinar esta decisão, dado que não recai sobre si a responsabilidade da mesma. II- E se pode admitir-se que mesmo esta responsabilidade pode ser transferida