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Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
âmbito do procedimento disciplinar, admite a lei que o empregador nomeie um instrutor que, estando devidamente mandatado, proceda à instrução do mesmo, sendo permitido ao instrutor que redija a nota
Relator: MOISÉS SILVA
violação do princípio do contraditório, mas não tem como consequência a nulidade do processo disciplinar. iii) As imagens captadas pelo sistema de videovigilância, nos termos da autorização concedida pela CNPD ... são um meio de prova legítimo, não proibido, e podem ser utilizadas em processo disciplinar e judicial para provar factos ilícitos praticados pela trabalhadora com vista à aplicação de sanção