TRE
900/20.1GCFAR-A.E1
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
apreço, é em tal despacho, que caberá promover a declaração de perda dos instrumentos ou objectos apreendidos à ordem do processo, declaração da competência exclusiva do juiz de instrução ... diploma -, que apreciando e conhecendo da verificação dos aludidos pressupostos ou requisitos da perda dos objectos ou instrumentos a afirmará, sendo caso