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1. TRE2025-05-22

   1230/24.5T8TMR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Sumário: 1. As presunções de laboralidade visam facilitar a prova da existência

   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE
   • LOCAL DE TRABALHO
   • INSTRUMENTOS DE TRABALHO
2. TRE2023-01-12

   2560/21.3T8FAR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. As presunções de laboralidade visam facilitar a prova da existência de

   • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE
   • LOCAL DE TRABALHO
   • INSTRUMENTOS DE TRABALHO
   • INTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR
3. TRE2016-06-23

   383/13.2TTPTM-A.E1

   Relator: CHAMBEL MOURISCO

   I. Tendo-se provado que uma viatura foi entregue ao exequente em

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INSTRUMENTOS DE TRABALHO
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
4. TRC2014-10-21

   3322/06.3TBAGD-I.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   1.- Perante o incidente de reclamação de bens, a lei (art. 1348º

   • INVENTÁRIO
   • RECLAMAÇÃO DE BENS
   • INSTRUMENTOS DE TRABALHO
   • REGIME DE BENS