1230/24.5T8TMR.E1

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

Sumário: 1. As presunções de laboralidade visam facilitar a prova da existência

• AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
• CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
• CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
• PRESUNÇAO DE LABORALIDADE
• LOCAL DE TRABALHO
• INSTRUMENTOS DE TRABALHO