287/20.2PBCVL.C1

Relator: VASQUES OSÓRIO

culpa do agente, nem é uma medida de segurança, pois não radica na perigosidade deste, é sim uma providência sancionatória de natureza análoga à medida de segurança VII – A perda ... prevenção, mas colocadas em distintas perspectivas: os instrumentos e produtos, visando acautelar a perigosidade imediata dos objectos usados na prática do crime e dos que, por esta prática, foram produzidos

• VÍCIOS DA DECISÃO
• CRIME DE FURTO QUALIFICADO
• VALOR ELEVADO
• TRANSACÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
• INSTRUMENTOS
• PRODUTOS OU VANTAGENS DO CRIME