287/20.2PBCVL.C1

Relator: VASQUES OSÓRIO

são as coisas ou objectos usados ou destinados a serem usados pelo agente na prática do crime; produtos do crime são as coisas ou objectos gerados ou produzidos pela prática ... enriquecimento patrimonial do agente fruto do crime, designadamente os objectos subtraídos no âmbito de um crime de furto. VI – A perda de instrumentos, produtos ou vantagens do crime não

• VÍCIOS DA DECISÃO
• CRIME DE FURTO QUALIFICADO
• VALOR ELEVADO
• TRANSACÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
• INSTRUMENTOS
• PRODUTOS OU VANTAGENS DO CRIME