287/20.2PBCVL.C1

Relator: VASQUES OSÓRIO

I – A transacção feita entre as partes civis relativamente ao objecto do

• VÍCIOS DA DECISÃO
• CRIME DE FURTO QUALIFICADO
• VALOR ELEVADO
• TRANSACÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
• INSTRUMENTOS
• PRODUTOS OU VANTAGENS DO CRIME