TRCsó sumário
287/20.2PBCVL.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
artigo 110.º do Código Penal, essa declaração não pode prejudicar os direitos do ofendido, seja porque a razão de política criminal que preside à declaração de perda das vantagens ... substituída pelo pagamento ao Estado do respectivo valor. XI – A quantia obtida pelos arguidos com a venda de bens furtados constitui vantagem indirecta obtida com a prática do crime, sujeita