287/20.2PBCVL.C1

Relator: VASQUES OSÓRIO

substituída pelo pagamento ao Estado do respectivo valor. XI – A quantia obtida pelos arguidos com a venda de bens furtados constitui vantagem indirecta obtida com a prática do crime, sujeita

• VÍCIOS DA DECISÃO
• CRIME DE FURTO QUALIFICADO
• VALOR ELEVADO
• TRANSACÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
• INSTRUMENTOS
• PRODUTOS OU VANTAGENS DO CRIME