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Relator: COELHO DA CUNHA

tão somente das partes e da causa de pedir. II- O interesse em agir constitui um pressuposto processual autónomo, que consiste na necessidade ... usar o processo, de o instaurar ou fazer prosseguir. III- Tal interesse, distinguindo-se da legitimidade processual assume especial relevo nas chamadas acções de simples apreciação. IV- A medida cautelar

• INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO CAUTELAR
• INTERESSE EM AGIR
• INTIMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO À ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE UM COMPORTAMENTO
• INEXISTÊNCIA DE ERRO NA FORMA DO PROCESSO
• ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM