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Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
processo cautelar se extinga quando o requerente não faça uso, no respetivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que a providência se destinava, nos termos ... não obsta à imposição de prazos de caducidade do direito de ação, os quais constituem exigência legítima de segurança jurídica e ónus processual cujo cumprimento incumbe ao interessado assegurar
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
pronúncia geradora de nulidade da decisão recorrida. II. De igual modo não ocorre nulidade processual por omissão de notificação da junção do processo administrativo no âmbito do procedimento cautelar deduzido ... pelo menos a excepção nos casos em que o requerente vá a juízo num prazo tardio e após o início da produção fáctica de efeitos do acto. VI. A "manifesta
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Apesar de o procedimento cautelar ser, por regra, dependente da
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. O art. 364º do Código de Processo Civil consagra as características