3 resultados
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Não se verifica a nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art. 668º do CPC porquanto se é certo que o tribunal deve resolver todas as questões ... conhecido não ocorre omissão de pronúncia geradora de nulidade da decisão recorrida. II. De igual modo não ocorre nulidade processual por omissão de notificação da junção do processo administrativo
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
alínea a), do CPTA; II- A qualificação dos vícios como geradores de nulidade ou de mera anulabilidade não é matéria reservada à ação principal, podendo e devendo ser apreciada ... direito de ação, os quais constituem exigência legítima de segurança jurídica e ónus processual cujo cumprimento incumbe ao interessado assegurar
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. O art. 364º do Código de Processo Civil consagra as características