91602/25.9BELSB.CS1

Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

cautelar se extinga quando o requerente não faça uso, no respetivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que a providência se destinava, nos termos do artigo ... sede cautelar, designadamente para efeitos de rejeição liminar por manifesta ausência dos pressupostos processuais da ação principal, nos termos do artigo 116.º, n.º 2, alínea f), do CPTA

• INSTRUMENTALIDADE
• EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR
• INTEMPESTIVIDADE
• CAUSAS DE INVALIDADE
• TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA